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NotíciaAssuntos Jurídicos - Quarta-feira, 29 de Maio de 2019

Amigo da Justiça

Amigo da Justiça

Itatinga passa a fazer parte do programa Município Amigo da Justiça!

O município de Itatinga passou a fazer parte do programa Município Amigo da Justiça, criado pelo Judiciário paulista.

No projeto, de adesão voluntária, o município assume o compromisso de diminuir o número de ações no Judiciário. 
Entre outras ações, o município ampliará métodos alternativos de cobrança administrativa, como conciliação, mediação, parcelamento e protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa. A iniciativa tem por finalidade construir soluções conjuntas para o problema do excesso de litigiosidade no Brasil. Hoje, estão em andamento 20,3 milhões de processos na Justiça Estadual paulista. Desse montante, 11,6 milhões são execuções fiscais dos municípios e estado.
O programa Município Amigo da Justiça foi instituído pela portaria nº 9.127, em 23 de fevereiro de 2015. São políticas públicas para estabelecer uma nova forma de o TJSP se relacionar com as instituições, com foco no estabelecimento de compromissos por meio de metas construídas de maneira dialogada com os participantes.
Os municípios que aderem ao programa recebem a certificação “Parceiro do Programa Município Amigo da Justiça”, um selo estilizado que pode ser usado em todo tipo de divulgação institucional. No fim de cada ano, será entregue, durante cerimônia pública, o Prêmio Município Amigo da Justiça para aqueles que apresentarem maior redução de processos.

 

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